Termos de Uso
Última atualização: 17 de novembro de 2026
1. Quem somos
O site cartinhadonoel.com.br e a marca Cartinha pertencem a MEET MEDIA PRODUTOS DIGITAIS LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 28.865.998/0001-06, com sede em Rio de Janeiro - RJ ("nós"). Atendimento ao consumidor: suporte@cartinhadonoel.com.br.
Estes Termos regulam a compra e o uso do vídeo personalizado oferecido no site. Ao fazer um pedido, você ("cliente") declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade.
2. O que vendemos
2.1. Vendemos um vídeo digital personalizado, de cerca de 60 segundos, em formato vertical, no qual uma personagem de Papai Noel com aparência realista lê uma cartinha, escreve o primeiro nome da criança em um livro e fala diretamente para a câmera, citando o nome, a idade, as conquistas e o pedido informados pelo cliente. O vídeo termina com a frase "Feliz Natal, [nome]!" e o selo "Vídeo criado com IA".
2.2. Uso de inteligência artificial (CDC, art. 31). Informamos de forma clara e destacada que:
- o vídeo é integralmente criado com inteligência artificial: imagens, cenários, movimento, sincronização labial e voz são gerados por computador;
- o Papai Noel não é um ator nem uma pessoa real. O rosto e a aparência da personagem foram criados por IA para este produto, e qualquer semelhança com pessoa real é coincidência;
- a voz é sintética, em português do Brasil;
- o vídeo não é gravado nem transmitido ao vivo, e não tem relação com marcas, empresas, filmes ou entidades de terceiros;
- os dados do pedido não são usados para treinar modelos de inteligência artificial nem vendidos.
2.3. Entregamos duas versões em MP4: uma em alta resolução (1080 × 1920) e uma versão leve (720 × 1280, até 12 MB), adequada para envio por aplicativos de mensagem.
2.4. Por ser gerado automaticamente, o vídeo pode ter pequenas variações de entonação, expressão ou ritmo entre um pedido e outro. Não garantimos reações específicas da criança.
3. Quem pode comprar
3.1. Só podem fazer pedidos pessoas maiores de 18 anos e capazes.
3.2. O pedido deve ser feito pelo pai, mãe ou responsável legal pela criança, ou por pessoa que tenha a autorização expressa deles. Ao marcar a caixa de consentimento, o cliente declara essa condição e responde pela veracidade da declaração. [REVISAR: suficiência do consentimento declarado por terceiro autorizado (avós, padrinhos) frente ao art. 14, §1º, da LGPD.]
3.3. O produto não se destina a ser comprado por crianças ou adolescentes.
4. Informações enviadas pelo cliente
4.1. Para o vídeo, o cliente informa: primeiro nome da criança (e, se quiser, a grafia da pronúncia), idade (de 2 a 12 anos), se a criança deve ser tratada no masculino, no feminino ou de forma neutra, até 2 conquistas, 1 pedido de Natal, quem manda o recado e o e-mail para entrega.
4.2. Coletamos apenas o primeiro nome da criança. Não pedimos nem aceitamos foto, voz, imagem, sobrenome, endereço, escola ou documentos da criança.
4.3. Para emitir a nota fiscal, o formulário do pedido solicita o nome completo, o CPF e o endereço do cliente comprador, nunca da criança. Esses dados são apagados dos nossos sistemas depois da emissão da nota.
4.4. É proibido enviar conteúdo que:
a) seja ofensivo, violento, sexual, discriminatório ou impróprio para crianças; b) contenha dados que identifiquem a criança além do primeiro nome (sobrenome, endereço, escola, telefone, documentos), links ou números de telefone; c) cite terceiros além de quem manda o recado, ou se refira a pessoa diferente daquela por quem o cliente responde; d) viole direitos de terceiros ou a lei.
4.5. Os textos passam por filtro automático. Podemos recusar ou ajustar frases que violem o item 4.4 e substituir nomes de marcas por descrições genéricas. Se o pedido for recusado depois do pagamento, devolvemos o valor integral.
4.6. O vídeo usa os textos como foram escritos. Erros de digitação do cliente não geram, por si só, direito a novo vídeo, mas veja a garantia de pronúncia no item 7.3.
5. Preço e pagamento
5.1. O preço é de R$ 29,90 por vídeo, valor final ao consumidor. Promoções, quando houver, terão preço e prazo informados de forma clara e serão cumpridas pelo prazo anunciado.
5.2. O pagamento é feito exclusivamente por Pix. O QR Code e o código copia e cola aparecem na hora, na própria página do pedido, e valem por 1 hora. Código expirado não gera cobrança. O Pix é processado por uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central.
5.3. Emitimos nota fiscal de serviço em nome de MEET MEDIA PRODUTOS DIGITAIS LTDA. A nota não contém dados da criança. [REVISAR: enquadramento fiscal do serviço.]
6. Entrega
6.1. A geração começa após a confirmação do Pix. O prazo máximo de entrega é de 2 (duas) horas.
6.2. O vídeo é entregue por link privado, exibido na página do pedido e enviado ao e-mail informado. O link fica disponível por 7 dias a partir da entrega. Recomendamos baixar os arquivos.
6.3. Depois de 7 dias, o vídeo e os dados da criança são apagados de forma definitiva e não podem ser recuperados.
6.4. Falha na geração. Se, depois de nova tentativa automática, não for possível gerar o vídeo, comunicaremos o cliente por e-mail e devolveremos o valor integral, sem necessidade de pedido, em até 2 dias úteis.
6.5. Atraso. Se o vídeo não for entregue em até 2 horas após a confirmação do pagamento, o cliente pode pedir o reembolso integral imediatamente, mesmo que o vídeo seja entregue depois.
7. Arrependimento, reembolso e refação
7.1. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). O cliente pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, sem justificativa, com devolução integral do valor.
7.2. Mesmo que o vídeo já tenha sido entregue e assistido, honramos o reembolso dentro desse prazo, como política comercial. [REVISAR: manter a garantia ampliada como política da empresa, independentemente da discussão sobre arrependimento em conteúdo digital já fruído.]
7.3. Garantia de pronúncia. Se o nome da criança for pronunciado de forma diferente da grafia de pronúncia informada (ou, sem ela, de forma claramente errada), refazemos o vídeo uma vez, sem custo, se solicitado dentro de 7 dias da entrega.
7.4. Como pedir: envie e-mail para suporte@cartinhadonoel.com.br com o número do pedido. Devolvemos pelo mesmo Pix, para a conta que pagou. O prazo de crédito depende da instituição do cliente.
7.5. Após o reembolso, o link do vídeo é desativado.
8. Licença de uso do vídeo
8.1. Concedemos ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado para assistir, baixar, guardar e compartilhar o vídeo com familiares e amigos, inclusive em redes sociais pessoais.
8.2. Ao compartilhar publicamente, o cliente deve manter o selo "Vídeo criado com IA" e usar a marcação de conteúdo gerado por IA quando a plataforma exigir. É proibido editar o vídeo para remover o selo ou para apresentá-lo como gravação de pessoa real.
8.3. Não é permitido revender o vídeo, usá-lo em publicidade ou para fins comerciais, nem alterá-lo de forma que sugira vínculo da personagem com outra marca ou pessoa.
8.4. Nós não usamos o seu vídeo em propaganda, portfólio ou redes sociais. As amostras que divulgamos usam nomes fictícios.
9. Propriedade intelectual
A personagem, as imagens, os cenários, os roteiros-base, a marca Cartinha e o site pertencem a MEET MEDIA PRODUTOS DIGITAIS LTDA ou são usados com licença. A figura tradicional do Papai Noel é de domínio público; a nossa representação visual foi criada para este produto. A trilha usa a melodia de "Noite Feliz", de domínio público.
10. Responsabilidades e limites
10.1. Respondemos pela entrega do vídeo conforme estes Termos e pela proteção dos dados conforme a Política de Privacidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
10.2. Não nos responsabilizamos por: (a) informações incorretas fornecidas pelo cliente; (b) e-mail informado errado ou retido em filtro de spam, desde que o vídeo tenha ficado disponível na página do pedido; (c) uso que o cliente fizer do vídeo depois de baixá-lo, inclusive compartilhamento público sem o selo de IA.
10.3. Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor garantidos por lei.
11. Atendimento
Atendemos pelo e-mail suporte@cartinhadonoel.com.br. Respondemos em até 1 dia útil e resolvemos demandas em até 5 dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013.
12. Disponibilidade
A venda é sazonal. Aceitamos pedidos até 24/12 às 23:59 (horário de Brasília). Podemos suspender novos pedidos por manutenção ou instabilidade, sem prejuízo dos pedidos já pagos.
13. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente na data da compra é a que vale para aquele pedido.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I).
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